Informe n.º 604

Ação civil pública cobra assinatura da portaria declaratória da terra indígena Toldo Imbu

Em resposta è Ação Civil Pública do Ministério Público Federal, no dia 5 de março, a Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Chapecó, Santa Catarina, Elisângela Simon Caureo, cobrou da União o cumprimento do procedimento demarcatório da terra indígena Toldo Imbu sob pena de multa, caso a decisão seja descumprida.

A Juíza determinou que “a União, na pessoa do ministro da Justiça, dê cumprimento ao disposto no § 10 do art. 2º do Decreto 1175/96, decidindo sobre o procedimento de demarcação das terras indígenas em questão, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de 50 mil reais, em caso de não cumprimento do referido prazo...”

Há mais de duas décadas, os Kaingang vêm lutando pela regularização fundiária da terra indígena Toldo Imbu, identificada em 2001 como terra tradicional desse povo. Desde dezembro de 2002, a comunidade aguarda a assinatura da portaria declaratória.

Durante o ano de 2003, os Kaingang promoveram diversas ações no sentido de sensibilizar o Ministério da Justiça a tomar uma decisão em relação ao caso. Em junho do ano passado, lideranças Kaingang e de outras comunidades indígenas de Santa Catarina ficaram acampadas por 11 dias em frente ao prédio do Ministério da Justiça para cobrar, dentre outras providências, a publicação da Portaria Declaratória da terra indígena Toldo Imbu.

No decorrer do ano, mobilizações políticas contrárias è regularização foram desencadeadas no estado de Santa Catarina. Em setembro, lideranças Kaingang denunciaram è opinião pública que havia sido cogitada a assinatura da portaria, mas que o ministro da Justiça teria recuado devido a pressões políticas.

Para o Cimi, o acirramento dos conflitos em terras indígenas está aumentando em razão da morosidade do Governo nas decisões acerca das regularizações fundiárias.

Delegação terena cobra regularização fundiária da terra indígena Cachoeirinha

Chegou ontem a Brasília uma delegação de 35 lideranças Terena, com o objetivo de cobrar agilidade da Funai e do Ministério da Justiça no processo de revisão de limites da terra indígena Cachoerinha, localizada no município de Miranda, a 240 quilômetros de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

O relatório de identificação, publicado em junho de 2003, está parado desde dezembro na Funai aguardando um parecer do órgão. Segundo o Decreto 1775/96, o processo já deveria estar no Ministério da Justiça para a assinatura da portaria declaratória. Há 70 anos os Terena lutam para que a terra, hoje com 2670 hectares, tenha seus limites ampliados para 36288 hectares.

A comunidade, com aproximadamente 5 mil Terena, sofre com a falta de espaço, sendo este um motivador da migração de muitas famílias para as cidades. Segundo Ramão Vieira, cacique da aldeia Lagoinha, a falta de perspectiva dentro da aldeia faz com que os jovens saiam em busca de sobrevivência, “isso nos preocupa. Estamos aqui para reivindicar nosso direito conforme está na Constituição. A gente só está buscando aquilo que é nosso direito. Nós queremos que o nosso povo permaneça na aldeia e que os que estão na cidade voltem, mas isso só será possível com a garantia do nosso território tradicional”.

Em resposta ès reivindicações, a procuradoria da Funai, em documento assinado pelo procurador Luiz Soares de Lima, se comprometeu a entregar, em 10 dias, um parecer para o presidente do órgão para ser repassado ao ministro da Justiça. As lideranças afirmam que, caso o prazo seja descumprido, eles voltarão com mais Terena. “Estamos hoje com 35 e voltaremos com 300, mas esperamos que o compromisso do procurador seja cumprido”, afirma o cacique.

Brasília, 11 de março de 2004
Cimi - Conselho Indigenista Missionário

.. volta para a página principal

Para mais detalhes com referencia ao texto, entre em contato diretamente com o Cimi:

Webmaster Pro REGENWALD

Gostaríamos a receber seus comentários e responder as suas dúvidas. Porfavor, mande sua messagem a se quisser contribuir a esse trabalho.