Informe n.º 579

Frente Parlamentar em defesa dos Direitos dos povos Indígenas entrega propostas ao Ministro da Justiça

Os deputados que coordenam a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas entregaram, terça-feira (2), a Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, uma carta reivindicando mais transparência, por parte do governo federal, na formulação da política indigenista do País. A carta tem três páginas, é fruto de um primeiro encontro ocorrido dia 12 de agosto. No documento, a Frente propõe medidas urgentes a serem adotados pelo governo, dentro de uma nova concepção de política indigenista. Dentre elas:

1º) A imediata homologação da terra indígena Raposa/Serra do Sol, (RR), de todas as demais que aguardam o decreto homologatório do presidente da República; 2º) Constituição de um Conselho Superior de Política Indigenista, assegurada ampla participação indígena e dos diferentes segmentos, governamentais ou não, que têm identidade e compromisso com a causa indígena; 3º) A divulgação das providências adotadas no âmbito do Ministério da Justiça para investigação e instauração dos procedimentos policiais para apurar os homicídios e atentados sofridos pelos indígenas, em especial os últimos 18 casos amplamente divulgados nos relatórios e meios de comunicação; 4º) Revogação dos Decretos 1775/96 que restringe os direitos sobre a terra e 4412/02 que dispõe sobre o trânsito de militares e da Polícia Federal nas terras indígenas; 5º) Garantia dos recursos financeiros específicos no PPA (Plano Plurianual - 2004-2007) para demarcação e proteção das terras, saúde, educação e auto-sustentação dos povos indígenas; 6º) Incrementar a proteção a grupos "isolados" em situação de risco de extermínio, especialmente nos estados do Mato Grosso, Rondônia, Acre e Amazonas; 7º) Manifestar clareza quanto à moratória de dois anos na demarcação de terras indígenas proposta por plantadores de soja; 8º) Garantir que a sede da Funai esteja mais próxima, fisicamente, do Ministério da Justiça, como forma de valorizar os trabalhos da instituição.

A Frente Parlamentar, que é composta por mais de 90 deputados e senadores, ressaltou ainda a necessidade do ministério se manifestar contra as propostas que tramitam no Congresso Nacional contrárias aos direitos constitucionais dos povos indígenas, como a PEC 38/99 e PLS 46/01.

Conselho de Caciques de Santa Catarina denuncia manobras Políticas no estado

O Conselho de Caciques de Santa Catarina denunciou, na última terça-feira (2), em nota pública, as fortes articulações contrárias aos direitos indígenas que vêm sendo feitas no estado.

No documento ressaltam a preocupação e a indignação acerca da postura de diversos parlamentares petistas sobre a portaria declaratória da terra indígena La Klaño, do povo Xokleng, assinada no dia 13 de agosto. "O governo Lula só emitiu uma portaria declaratória, durante quase nove meses de governo. Essa portaria caracteriza a terra La Klaño como de ocupação tradicional Xokleng. Mesmo sendo a única, essa portaria foi duramente questionada e, de acordo com as informações do Ministério da Justiça, não será aplicada pela Funai. A quem querem enganar com essa atitude de publicar e não fazer valer uma portaria? Isso demonstra falta de capacidade do governo de entender a realidade e os direitos indígenas e sua abertura para escutar apenas os que são contrários a esses direitos", denunciam na nota.

Além da preocupação sobre a polêmica gerada em torno da portaria, os indígenas de Santa Catarina denunciaram a acessibilidade que parlamentares do estado têm ao Ministério da Justiça. "Deputados, senadores, governadores e outros, são recebidos semanalmente pelo Ministro da Justiça e nós, povos indígenas, quase nunca somos recebidos e, quando isso acontece, é por cinco minutos".

Indignados com a postura de alguns parlamentares do PT, o Conselho cita nomes de deputados e senadores que vêm se posicionando contrários à portaria declaratória da terra indígena tradicional dos Xokleng. "Queremos dizer também que parlamentares de Santa Catarina, que sempre se diziam comprometidos com a nossa causa, hoje estão nos traindo. Eles estão pressionando o Ministro da Justiça para que não demarque as nossas terras La Klaño dos Xokleng, Toldo Imbu dos Kaingang e Araça'í dos Guarani. E, para que nossa denúncia não caia no vazio, citamos os nomes de alguns parlamentares que mais se empenham contra a demarcação de nossas terras: a senadora Ideli Salvatti, o deputado federal Carlito Merss e os deputados estaduais Padre Pedro Baldissera e Paulo Eccel. Se esses parlamentares fossem do PFL, PSDB, PTB, PMDB, PP não seria surpresa, porque esses partidos sempre foram contra nossos direitos e com esse tipo de gente nós aprendemos a lutar já faz 503 anos".

Ao final do documento, o Conselho se coloca contrário à audiência pública proposta pela Assembléia Legislativa do estado para discutir demarcação de terras indígenas. "Essas audiências servem como palanque eleitoral de gente que quer se candidatar a cargos de prefeitos, bem como pode alimentar o conflito entre índios e agricultores. Não aceitamos participar destes eventos provocativos e jamais vamos negociar nossos direitos. Esse é o aviso que damos para governos e parlamentares. Jamais vamos aceitar qualquer proposta como permuta de terra, compra de terra ou qualquer outra idéia que tenha por objetivo inviabilizar a garantia de nossos direitos constitucionais", concluem.

Raposa/Serra de Sol: Tribunal anula liminar Que Mandava retirar Índios da Aldeia Kaxirimä

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal, Primeira Região, anulou, dia 28 de agosto, a liminar concedida pelo juiz Helder Girão Barreto, da 2ª Vara Federal de Roraima, que mandava retirar a comunidade indígena Kaxirimã da Raposa/Serra do Sol, em Roraima, para reintegrar o posseiro Manoel Rufino.

O juiz federal, em decisão assinada em 18 de agosto e publicada no dia 23, mandou a secretaria da 2ª Vara certificar o cumprimento da liminar de 7 de março de 2003. Em caso de descumprimento, determinava a ação imediata de dois Oficiais de Justiça, a autorizava a requisição da Polícia Federal e Polícia Militar para retirar os índios e prender possíveis desobedientes.

O agravo de instrumento com efeito suspensivo à liminar foi comemorado com festa na sede do Conselho Indígena de Roraima e na aldeia Kaxirimã

Brasília, 04 de setembro de 2003.
Cimi - Conselho Indigenista Missionário

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