Informe n.º 538

CIMI entrega proposta para equipe de transição do governo Lula

No contexto da transição para o governo Lula, o Cimi teve um encontro com os responsáveis pela questão indígena, para entrega do documento feito pela direção da entidade com "Propostas Inicias Para Política Indigenista do Governo Lula".

O encontro aconteceu no último dia 12, no Centro Cultural Banco do Brasil, sede da equipe, em Brasília. O Cimi foi representado pelos Secretários, Egon Heck e Sebastião Moreira, e pelo assessor jurídico, Paulo Machado Guimarães, que entregaram o documento a Gilney Viana, Deputado Estadual (PT-MT) e ao antropólogo Márcio Meira, ex-Secretário de Cultura da Prefeitura de Belém, ambos da equipe de transição.

O documento ressalta propostas para ações imediatas do governo Lula, ao mesmo tempo, em que registra expectativas frente a definição de uma política de médio e longo prazos, tais como: a conclusão dos procedimentos de demarcação de todas as terras indígenas; o desintrusamento de todas aquelas que se encontram invadidas; a adoção de programas especificamente voltados para a realidade dos povos ressurgidos e dos povos "isolados / livres"; e a criação de um novo modelo de atenção pela Administração Pública, que tenha como critério a realidade sócio-cultural.

Durante o encontro, Márcio Meira e Gilney Viana e disseram que farão o que for possível para intervir, junto ao novo governo, a favor dos povos indígenas do País. "Somos limitados, não somos governo ainda e não temos autoridade. Mas temos autoridade para evitar que os problemas se tornem maiores", afirmaram.

Além de declarar alegria e esperança com a eleição de um Governo realmente comprometido com as mudanças tão desejadas pela grande maioria dos brasileiros e pelos Povos Indígenas, o Cimi externa o desejo de contribuir com esse histórico processo democrático, sugerindo a adoção de algumas ações urgentes, para o novo governo:

A revogação do Decreto n.º 1.775/96, que introduziu o contraditório no processo de demarcação das terras indígenas, estimulou a violência, as invasões e toda sorte de pressão contra o reconhecimento dessas terras; e a sua substituição pelo procedimento de demarcação aprovado pelos povos indígenas em sua Assembléia ocorrida em abril de 2001, que faz parte da proposta para o novo Estatuto, encaminhada para a Câmara dos Deputados;

A revogação do recente Decreto 4.412/02, que dispõe sobre a presença das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras indígenas. Tal decreto é flagrantemente inconstitucional, expõe os povos indígenas ao risco de serem vítimas de sérias violações de Direitos Humanos, e impede o diálogo sobre questão de tamanha relevância para o país, como é a questão da atuação das Forças Armadas;

A garantia da posse plena das comunidades indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, e que se encontram envolvidas em graves e prolongados conflitos, a exemplo das seguintes terras: Raposa/Serra do Sol (RR); Caramuru - Catarina Paraguaçu (BA); Pataxó da região do Monte Pascoal (BA); Cerro Marangatu (MS); Guarani do Araça’í (SC); Xukuru (PE), Guajá (MA) e Roosevelt (RO/MT);

A assinatura imediata de todas as Portarias Declaratórias e Decretos de Homologação atualmente pendentes, no Ministério da Justiça e na Presidência da República cerca de 35 terras indígenas. A assinatura de decreto que incorpore ao ordenamento jurídico nacional a Convenção 169 da OIT, cujo texto já foi aprovado pelo Senado através do Decreto Legislativo n.º 143, de 20 de junho de 2002;

Empenho junto ao Congresso Nacional no sentido da aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas, tendo como base de discussão a proposta encaminhada pelos índios ao Presidente da Câmara dos Deputados em abril de 2001, e que teve o apoio de mais de um milhão de assinaturas;

A garantia, no Orçamento da União, das verbas necessárias à indenização de benfeitorias derivadas de ocupação de boa fé em terras indígenas, ao atendimento à saúde, educação e auto-sustentação, e à demarcação e proteção das terras e do patrimônio indígenas; A imediata proteção jurídico-administrativa e judicial às comunidades indígenas, onde existem conflitos pela posse da terra.

"Esta é a nossa contribuição inicial, pois acreditamos que o governo Lula tem todas as condições de evitar para que não se repita o que tem sido feito pelos últimos governos, que, por não definirem, desde o início uma política com ações concretas em relação aos povos indígenas, permitiram a continuidade das agressões, violências e desrespeitos aos direitos indígenas", ressaltou Egon Heck, Secretário Executivo do Cimi.

Brasília, 14 de novembro de 2002.
Cimi - Conselho Indigenista Missionário

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Para mais detalhes com referencia ao texto, entre em contato diretamente com o Cimi:

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